FISCALIZACAO AMBIENTAL

FISCALIZACAO AMBIENTAL

FISCALIZACAO AMBIENTAL

- Exercicio legal de um direito
- Infracao pelo seu excesso.

- Infracao ambiental:
- limited a licitude para saber a ilicitude;
- obrigação de fazer ou deixar de fazer em virtude de lei.

- Administração Publica:
- principio da estrita legalidade
- poder de policia.

Ex.:
- função social da propriedade
- observadoas as diretrizes do art. 225 da CF/88
- legislação ordinária delineia as regras processuais – licenciamento ambiental.
- principio da reserva legal nas áreas urbanas e rurais – art. 182, § 2 (plano diretor) e art. 186 propriedade rural.

- Ilícito ambiental – art. 70+ art. 6+ art. 74 da Lei 9.605/98
- extrapolacao das regras de uso e gozo da propriedade;
- o objeto jurídico lesado e um componente do meio ambiente – fauna, flora, etc
- mas a lesão (infração) so estará caracterizada pelo excesso da conduta legal.


TABELA


PROCESSO ADMINISTRATIVO

- Fiscalização = poder de policia
- Procedimento estruturado - § 4 do art. 70 da Lei 9.605/98

- Processo administrativo para apuração e diferente do julgamento ou recurso
- ampla defesa
- contraditório

- Punição das infrações administrativas – art. 72 + art. 6 da Lei 9.605/98

- Auto de infração – art. 75 da Lei 9.605/98 – técnico – art. 37 CF/88

- Processo Administrativo:
- arts. 70 e 71 da Lei 9.605/98
- inexistência de deposito recursal.


INFRACOES ADMINISTRATIVAS

1) Superação do limite – licito
2) Quantum do limite foi superado
3) Conseqüências:
- para o objeto material
- para o objeto jurídico

4) Afetou a ambos
- art. 225 da CF/88
5) Se não afetou
- ocorrreu apenas infração administrativa
6) Se afetou
- pode existir tipicidade penal da conduta

- Responsabilidade civil objetiva
- em face do § 3 do art. 225 da CF/88

- Multa
- art. 75 da Lei 9.605/98 e art. 41 do Dec. 3.179/99
- multa simples – art. 72, II e § 3
- multa diária – inciso III, do art. 72

- Conversão da multa simples em obrigação de fazer
- Art. 72, § 4, da Lei 7.347/85
- Art. 3 e art. 13.

- Multa + obrigação de fazer = bis in idem

- Multa diária
- art. 72, III, da Lei 9.605/98
- sempre vinculada a outra
- cumulação co os incisos V a IX.
Ex.: embargo, demolição de obra, destruição do produto, suspensão total ou parcial.

- Compensação de multas
- art. 76 da Lei 9.605/98

- Termo de compromisso
- Forca coatora caso a obrigação não seja cumprida.
- Dec. 3.179/99, art. 60 – a multa não fica suspensa.


- Pena administrativa de apreensao e perdimento dos produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, equipamentos e veiculos utilizados na infração – art. 72, inciso IV e § 6, c/c o art. 25 da Lei 9.605/98

- Pena de destruição ou inutilizacao do produto – art. 72, inciso V e § 6 c/c o art. 25 da Lei 9.605/98
- procedimento idêntico
- retira da exclusiva esfera judicial
- ilícito administrativo – compete a autoridade administrativa
- competência para determinar a pena administrativa
- Implementação das medidas
- art. 2, § 6 do Dec. 3.179/99.

- Pena de perdimento
- art. 25 da Lei 9.605/98
- após decisão definitiva – administrativa ou penal
- se houve a condenação –
- 3 de boa-fe – art. 118 a 124 do CPP.

- Pena de interdição
- art. 72, VI e VII da Lei 9.605/98
- embargo – questões ligadas a legalidade
- suspensão – licenciados

- Demolição de obra
- art. 72, VIII da Lei 9.605/98
- obra licenciada – devido processo legal
- obra clandestina – ordem sumaria da Administração – arts 70 e 71 da Lei 9.605/98.

“Exigir-se previa autorização do Poder Judiciário equivale a negar-se o próprio poder de policia administrativa, cujo ato tem de ser direito e imediato, sem as delongas e complicações de um processo judiciário prévio”. (TJSP, RT 183/823)

- Suspensão parcial ou total das atividades
- art. 72, IX da Lei 9.605/98
- art. 72, § 7
- sem licença
- não comprova a licitude da atividade

OBS.: art. 72, § 3, II da Lei 9.605/98